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12-Série 200 Anos da Chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil/200 Anos da Polícia Civil

Sobre o selo

Como pano de fundo o selo destaca a Bandeira Nacional, de forma estilizada, com o círculo simbolizando uma impressão digital, personificando um dos serviços mais expressivos da Polícia Civil, a Polícia Técnica. Em primeiro plano, um policial civil em posição de prontidão, apto a preservar a ordem pública e proteger pessoas e patrimônios. Os algarismos em destaque assinalam o bicentenário da Polícia Civil e, o espadim, do século dezenove, denota a passagem do tempo. Foram utilizadas as técnicas de fotografia e computação gráfica.

200 Anos da Chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil/200 Anos da Polícia Civil

Em 1808, o Príncipe Regente Dom João VI, preocupado com a segurança da corte diante de uma possível disseminação das idéias liberais francesas, criou o cargo de Intendente-Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, similar ao de Portugal, conforme estabelecido no Alvará de 10 de maio daquele ano.

O cargo de primeiro Intendente-Geral de Polícia foi ocupado pelo Desembargador Paulo Fernandes Viana, Ouvidor-Geral do Crime e membro da Ordem de Cristo, considerado o fundador da Polícia Civil no Brasil. Ao criar a Intendência-Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, o Príncipe Regente, em um só ato, instituiu a Polícia da Capital e a Polícia do País. A criação da Intendência-Geral de Polícia é considerada o marco histórico da Polícia Civil no Brasil, sendo compartilhado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e pela Polícia Civil do Distrito Federal.

Historicamente, a instituição passou por diversas transformações. Em 1830, o Código Criminal do Império do Brasil estabeleceu em cada município e província da Corte o cargo de Chefe de Polícia, auxiliado por delegados e subdelegados. Em 1871, foi criado o Inquérito Policial, sendo instituído, como requisito para o exercício do cargo de Chefe de Polícia, o "notável saber jurídico". Com a Proclamação da República, em 1889, os serviços de polícia passaram a ser regulamentados por leis estaduais, sendo que, em 1902, o Presidente da República, Rodrigues Alves, reformou o serviço policial da capital, denominando-o Polícia Civil do Distrito Federal. O Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, em 1946, instituiu 21 de abril como dia das Polícias Civis e Militares e, como patrono da instituição, o Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. No decorrer do governo Vargas, a Polícia Civil do Distrito Federal foi transformada em Departamento Federal de Segurança Pública - DFSP, que no governo Juscelino Kubitschek, com a mudança da Capital Federal, transferiu sua sede para Brasília e incorporou servidores da Guarda Especial de Brasília - GEB.

Durante o governo Castelo Branco, em 1964, o DFSP foi reorganizado, sendo acrescida à sua estrutura a Polícia do Distrito Federal, que contava com a Divisão de Polícia Judiciária - DPJ. Em 1965, foram promovidas alterações adicionais, em especial a implantação do Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, iniciando a era contemporânea da Polícia Civil do Distrito Federal. O Regime Jurídico definiu 21 de abril como dia do Funcionário Policial Civil.

Atualmente, as polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira e possuem a incumbência, ressalvada a competência da união, de exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, conforme estabelecido na Constituição Federal. Em 1997, durante o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi criada a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, órgão de assessoramento do Ministro da Justiça na definição e implementação da política nacional de segurança pública, em especial no desenvolvimento de ações de modernização do aparelho policial e estímulo à capacitação dos profissionais da área de segurança pública.

Com o rápido desenvolvimento científico, as polícias civis têm esmerado pelo aprimoramento constante dos procedimentos investigativos, com ênfase nas áreas de inteligência policial e polícia técnica, bem como pela atualização dos recursos tecnológicos indispensáveis ao exercício de suas funções.

O respeito irrestrito aos direitos fundamentais, a integração com a sociedade, a honestidade, a proatividade, a imparcialidade, o absoluto compromisso com o inalienável dever de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, tornam as Polícias Civis, verdadeiras baluartes na defesa dos direitos humanos. Tais características marcam seu bicentenário e espelham o espírito de todo policial civil: o orgulho de ser policial.

Detalhes Técnicos

Edital nº 12

Arte: Raul Rangel e Botteon Processo de Impressão: ofsete Folha: 30 selos Papel: cuchê gomado Valor facial: 1º Porte Carta Comercial Tiragem: 600.000 Picotagem: 11,5 x 12 Área de desenho: 35mm x 25mm Dimensões do selo: 40 mm X 30 mm Data de emissão: 10/5/2008 Local de lançamento: Brasília/DF Impressão: Casa da Moeda do Brasil Versão: Departamento de Filatelia e Produtos/ECT. (Texto do Edital)

Recebi e-mail do Botteon, questionando a indicação do nome de Raul Rangel junto com o dele, com relação à emissão dos 300 anos dos Dragões da Independência. Examinando o assunto, verifiquei que o texto do edital dá margem a interpretações erradas. Esta emissão tem imagem de autoria exclusiva do Raul Rangel como, aliás, consta de selo.

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Foram montadas algumas peças filatélicas, com base nos selos e no envelope (FDC).

Próxima Série: Clique no título.

13 - 200 Anos da Chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil/200 Anos dos Dragões da Independência

Desenvolvimento: João Alberto Correia da Silva